CC 201.306/SP

Trecho da decisão

De início, conforme autorizado pelos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC, deixa-se de colher a opinião ministerial, pois o presente conflito de competência não se insere dentre as hipóteses que provocam a imprescindível oitiva do Ministério Público e que tratam de interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana (art. 178, CPC).

Citações

• art. 178 do CPC
• art. 209 do CPC
• art. 237 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 1.213 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• art. 42 da Lei 5.010/1966
• Súmula 3 do STJ

Inteiro teor

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