MS 37.473 MC/DF

Trecho da decisão

Desse modo, observo não estarem presentes nesta impetração, por ora, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários ao deferimento da liminar. Isso posto, indefiro o pedido de liminar. Dê-se vista à Procuradoria-Geral da República.

Citações

• art. 103-B da CF
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 12 da Lei 12.016/2009
• art. 12 da Lei 12.016/2010

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF MS 36614 · 22/10/2020
• STF MS 33406 · 08/11/2016
• STF MS 33455 · 02/02/2016
• STF MS 33094 · 17/09/2015
• STF MS 26366 · 23/09/2014
• STF MS 28375 · 09/05/2014
• STF MS 27160 · 06/03/2009
• STF MS 26163 · 05/09/2008

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