Remessa Necessária Cível (câmara) 0863364-36.2022.8.19.0001

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR FALECIDO EM 1996, ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ILÍQUIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA, JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS ENTRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AQUELES AOS QUAIS FARIA JUS O DEMANDANTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SEM RECURSO VOLUNTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR (I) SE O AUTOR TEM DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE, PARA FINS DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA; (II) SE O DEMANDANTE VEM RECEBENDO VALORES INFERIORES AO QUE FAZ JUS; (III) SE OS RÉUS SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA; (IV) SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM FIXADOS CORRETAMENTE PELO JUÍZO A QUO; E (V) SE INCIDE AO CASO O DISPOSTO NA SÚMULA N. 111, DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA SE MOSTRA ESCORREITA AO ESTABELECER QUE A ANÁLISE DAS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO DESTES AUTOS DEVE SER REALIZADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 340 DO C. STJ, QUE PREVÊ QUE "A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO". 4. O DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE E À INTEGRALIDADE É INCONTROVERSO, VISTO QUE O EX-SERVIDOR, INSTITUIDOR DA PENSÃO, FALECEU EM 03/03/1996, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E 41/2003, NÃO TENDO ESTE PONTO SIDO IMPUGNADO PELAS PARTES. 5. O BENEFÍCIO DEVE CORRESPONDER A 100% (CEM POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO A QUE TERIA DIREITO O SERVIDOR SE VIVO FOSSE, EXCLUÍDAS APENAS AS PARCELAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO NÃO INCORPORADAS E AS GRATIFICAÇÕES PROLABORE FACIENDO, CONFORME CONSTOU DA SENTENÇA. 6. DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ADUNADO AOS AUTOS, RESTA CLARO QUE OS VALORES VINHAM SENDO PAGOS EM MONTANTE INFERIOR AO QUE FAZ JUS O DEMANDANTE, MOSTRANDO-SE CORRETA A SENTENÇA AO ACOLHER A PRETENSÃO AUTORAL DEDUZIDA EM FACE DOS RÉUS. 7. EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, A SENTENÇA ESTÁ IGUALMENTE CORRETA AO DEIXAR DE CONDENAR OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR E DA ISENÇÃO QUE LHES É CONFERIDA PELA LEI ESTADUAL N. 3.350/99. 8. NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS, O DECISUM OBSERVOU CORRETAMENTE QUE O INPC, COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTÁ LIMITADO ÀS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VINCULADAS AO RGPS, NÃO PODENDO SER APLICADO ÀS DEMANDAS QUE TEM POR OBJETO PROVENTOS DECORRENTES DE SERVIDORES PÚBLICOS, COMO NA HIPÓTESE DESTES AUTOS. SENDO ASSIM, EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE SERVIDOR PÚBLICO, APLICA-SE, QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, A PREVISÃO DO ITEM 3.1.1, DO TEMA 905, DO C. STJ. 9. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, TENDO COMO ÍNDICE O IPCA-E; E JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA 204/STJ, CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME O TEMA N. 905 DO STJ E 810 DO STF, ATÉ 08/12/2021. NO PERÍODO DE 09/12/2021 A 09/09/2025, INCIDE A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, PARA AMBOS OS CONSECTÁRIOS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021; E, A PARTIR DE 10/09/2025, OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 136/2025, CONFORME ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO. 10. CORRETA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, JÁ QUE OBSERVOU A IMPOSITIVA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO SUMULAR N. 111 DO C. STJ. IV. DISPOSITIVO: 11. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, ART. 3º; EMENDA CONSTITUCIONAL N. 136/2025; CPC, ART. 85, § 4º, II; LEI ESTADUAL N. 3.350/99, ARTIGOS 10, X, E 17, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA REPETITIVO N. 905 E ENUNCIADOS SUMULARES N. 111, 204 E 340; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N. 0217598-09.2022.8.19.0001, DES(A). SÉRGIO SEABRA VARELLA - JULGAMENTO: 01/08/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ, REMESSA NECESSÁRIA N. 0095839-15.2021.8.19.0001, DES(A). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - JULGAMENTO: 18/06/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ, APELAÇÃO N. 0870807-67.2024.8.19.0001, DES(A). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, JULGAMENTO: 26/11/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONFIRMAR A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 40 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 475 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 204 do STJ
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete