Apelação Cível 0800448-82.2019.8.12.0027

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE NORMA A AMPARAR A PRETENSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O regime jurídico de aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios é regulado pelo art. 40, da CF/1988, o qual é possível constatar que o regime previdenciário deve possuir caráter contributivo e solidário, respaldado pela contribuição dos entes federativos, dos servidores ativos, de aposentados e de pensionistas. 2. É necessária a instituição do benefício por meio de Lei Complementar, o que inexiste no Município de Batayporã e para que haja a previdência complementar é necessária existência de um fundo de custeio (art. 195 e 201, CF) a fim de se preservar equilíbrio financeiro, o que também inexistente no caso. 3. Não é possível ao Judiciário determinar ao requerido o pagamento de complementação de aposentadoria sem lei municipal que o preveja, sob pena de violação do art. 195, § 5.º (dada a ausência de previsão de fonte de custeio), como também os art. 40, § 14, e 202 (ante a instituição de previdência complementar sem a constituição de sua reserva), todos da Constituição Federal de 1988. 4. Recurso não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 30 da CF
• art. 40 da CF
• art. 195 da CF
• art. 201 da CF
• art. 202 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Tema 1.019 do STF
• Tema 139 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete