STF · repercussão geral

Tema 139 de repercussão geral do STF

Extensão da Gratificação por Atividade de Magistério aos servidores inativos que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Trânsito em Julgado em 04/11/2009

Repercussão geral: Há repercussão geral (21/11/2008)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Leading case: RE 590260
Reconhecimento: 21/11/2008
Tese: 24/06/2009

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em se discute, à luz do artigo 40, § 8º (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98) e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a possibilidade, ou não, da extensão do pagamento da Gratificação por Atividade de Magistério – GAM, instituída pela Lei Complementar paulista nº 977/2005, aos servidores inativos, que ingressaram no serviço público antes da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas que se aposentaram após a referida Emenda.

Tese firmada

Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 139 do STF

268 decisões do STF citam o Tema 139 do STF, de 2017 a 2026; 15,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 139 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

23 decisões do STJ citam o Tema 139 do STF, de 2020 a 2026; 4,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 139 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 139 do STF.

STJAREsp 3.359.240MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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STFARE 1.602.968 RGAcórdãoNão classificado
Rel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 05/08/2026publicada em 02/10/2026
Ementa sobre Repercussão Geral: Direito administrativo e previdenciário. Repercussão geral no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial de agente penitenciário. Integralidade e paridade. Alcance do Tema 1.019. Repercussão geral reconhecida. I. Caso em exame 1. Recurso…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 02/10/2026
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSENTES TODOS OS REQUISITOS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO POR UNANIMIDADE. 1. Consoante prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apenas…
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TJRJApelação Cível 0805685-60.2022.8.19.0007AcórdãoNegado
8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO. TEMA 1.157 DO STF. PARIDADE. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA…
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STFARE 1.605.971 EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Aposentadoria especial. Regra de transição do art. 21 da EC 103/2019. Integralidade e…
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STFARE 1.571.665MonocráticaProvido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. INTEGRALIDADE E PARIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO AFASTADA. PEDIDO SUCESSIVO…
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STFARE 1.411.019MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
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STFARE 1.579.913MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. Servidor público inativo. Revisão de proventos. Paridade e integralidade. Natureza infraconstitucional. Tentativa de distinção e sobrestamento pelo Tema 1.324 do STF. Descabimento. Incidência específica do Tema…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026
ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à apelação cível e à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 29/09/2026constitucional
AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO. APOSENTADORIA ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. TEMA 156 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 139 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DA BAHIA. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE - GEAC. NATUREZA GENÉRICA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 6º DA EC Nº 41/2003. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM VÍNCULO NÃO EFETIVO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE INTEGRALIDADE E…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Thatyana Antonelli Marcelino Brabo3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/09/2026publicada em 27/09/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. SUPERVISOR DE ENSINO. APOSENTADORIA ESPECIAL. Cômputo do tempo de serviço exercido nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico (Supervisor de Ensino). Possibilidade. Inteligência do Tema 965 do STF. ABONO DE PERMANÊNCIA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ART. 3º DA EC 47/2005. TEMPO ESPECIAL VINCULADO AO RGPS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE. EXCLUSÃO DO PERÍODO ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE. REVOGAÇÃO DO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ART. 3º DA EC 47/2005. PERÍODOS VINCULADOS AO RGPS. INCOMPETÊNCIA DA UFTM PARA RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. TEMPO ESPECIAL INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODOS VINCULADOS AO RGPS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMPO ESPECIAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RETORNO AO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. ART. 3º DA EC 47/2005. TEMPO ESPECIAL INSUFICIENTE. PERÍODO VINCULADO AO RGPS. INCOMPETÊNCIA DA UNIVERSIDADE PARA RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. HABILITAÇÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ART. 3º DA EC Nº 47/2005. TEMPO ESPECIAL VINCULADO A REGIME PREVIDENCIÁRIO DIVERSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE. EXCLUSÃO DO PERÍODO. TEMPO ESPECIAL…
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