AREsp 2.548.991/RN

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2024. Documento eletrônico VDA41559466 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 23/05/2024 11:51:56 Código de Controle do Documento: b48292ed-39f7-480a-a99d-fb30ebc7deab Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA41559466 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 23/05/2024 11:51:56 Código de Controle do Documento: b48292ed-39f7-480a-a99d-fb30ebc7deab

Citações

• art. 478 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 32 da Lei 4.591/1964
• art. 25 da Lei 6.766/1979
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 286 do STJ
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1966178 · 31/03/2022
• STJ AREsp 1701206 · 17/06/2021
• STJ REsp 1723519 · 02/10/2019
• STJ REsp 1740911 · 22/08/2019
• STJ AREsp 1321400 · 08/08/2018

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Órgão julgador e gabinete