Agravo de Instrumento 5392956-96.2026.8.09.0143

Ementa

DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de fixação de honorários sucumbenciais em desfavor de herdeira colateral e preservando a determinação de prestação de contas em autos apartados, com depósito de eventual saldo remanescente decorrente da alienação de semoventes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática é nula por violação ao princípio da colegialidade, diante da alegada inaplicabilidade do art. 932, IV, do CPC; (ii) saber se é cabível a condenação em honorários sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade, em procedimento de inventário; e (iii) saber se subsiste a obrigação de prestação de contas e de depósito judicial do saldo remanescente da alienação de bens do espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade da decisão monocrática não procede, pois o julgamento singular encontra respaldo no art. 932, IV, a, do CPC, na Súmula 568/STJ e em entendimento jurisprudencial consolidado, inexistindo afronta ao princípio da colegialidade. 4. A fixação de honorários sucumbenciais em inventário constitui hipótese excepcional e exige a resolução de controvérsia litigiosa no próprio procedimento. Como a discussão acerca do reconhecimento da união estável foi solucionada em ação autônoma, não há fundamento para transferência da sucumbência ao inventário, tampouco aplicação do princípio da causalidade. 5. A prestação de contas constitui dever legal do inventariante, previsto no art. 618, VII, do CPC, destinado à fiscalização da administração do espólio e à proteção dos interesses dos herdeiros e credores. A existência de passivo expressivo reforça a necessidade da medida, sendo legítima a determinação de depósito do eventual saldo remanescente da alienação de bens, sem prejuízo da utilização dos valores autorizados para a manutenção da meeira e do espólio. 6. O agravo interno limitou-se à reprodução das teses já examinadas na decisão agravada, sem apresentar fato novo ou fundamento jurídico apto a modificar as conclusões anteriormente adotadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítimo o julgamento monocrático fundado no art. 932, IV, do CPC quando a controvérsia contrariar entendimento dominante do tribunal ou das cortes superiores. 2. Em procedimento de inventário, a condenação em honorários sucumbenciais é excepcional e exige a resolução de controvérsia litigiosa no próprio feito, não sendo aplicável o princípio da causalidade quando a disputa foi solucionada em ação autônoma. 3. A prestação de contas pelo inventariante e o depósito do eventual saldo remanescente da alienação de bens do espólio constituem medidas de fiscalização e preservação patrimonial compatíveis com o dever legal de administração do acervo hereditário.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, 618, VII, 932, IV, a, e 1.021, § 1º; CC, art. 1.997. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.188.196/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.05.2026, DJEN 21.05.2026; Súmula 568/STJ; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5692635-07.2025.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, publ. 23.10.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected]

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 1.997 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 618 do CPC
• art. 642 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete