CC 208.355/MS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA43480525 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 17/09/2024 17:56:09 Código de Controle do Documento: 8b95b655-cbe9-432b-a2dc-c2c362b14417

Citações

• art. 98 do CDC
• art. 951 do CPC
• art. 475-P do CPC/1973
• art. 575 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1634328 · 19/06/2018
• STJ REsp 1243887 · 12/12/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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