Apelação Cível 0204374-51.2022.8.06.0167

Ementa

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO PARA CONDENAR A PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, ÓBITO DE RECÉM NASCIDO POR INFECÇÃO HOSPITALAR (SEPSE NEONATAL). REVELIA: EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS DO DECRETO DE REVELIA: PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE APENAS DOS FATOS E O INSTITUTO NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO AUTORAL. A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTABELECE QUE, EM CASO DE EVENTOS RELACIONADOS À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SOBRETUDO NOS QUAIS OS DANOS SOFRIDOS RESULTAM DE INFECÇÃO HOSPITALAR, A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL É OBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ERRO MÉDICO (CULPA LATO SENSU). PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO MODERADO. PARADIGMAS DO TJCE. DESPROVIMENTO.1. REVELIA: EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DE PLANO PERCEBE-SE QUE, NA SENTENÇA, FOI DECRETADA A REVELIA. 2. EFEITOS DO DECRETO DE REVELIA: PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE APENAS DOS FATOS E O INSTITUTO NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO AUTORAL: A REVELIA TEM COMO DECORRÊNCIA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR (ART. 319 DO CPC/73). A PRESUNÇÃO É RELATIVA, PODENDO CEDER DIANTE DA ANÁLISE QUE O MAGISTRADO FAZ DE OUTROS ELEMENTOS E PROVAS DOS AUTOS, DE MODO QUE A DECRETAÇÃO DA REVELIA NÃO TEM COMO CONSECTÁRIO LÓGICO E NECESSÁRIO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. PRECEDENTES DO COLENDO STJ.3. POR CONSEGUINTE, A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL SÓ DEVE CONDUZIR À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SE, COM BASE NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS, O MAGISTRADO SE CONVENCER DA EXISTÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS E NÃO CONTESTADOS.4. A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC: PORTANTO, A PARTE REQUERENTE TEVE ÊXITO EM PROVAR O SEU ALEGADO, SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONFORME O ART. 373, I, CPC, INCUMBE O ÔNUS DA PROVA AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, O QUE FOI SATISFEITO. 5. APLICADA A TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA (OU DANO DIREITO E IMEDIATO), DESTACA QUE A FRAGILIDADE DA SAÚDE DO RECÉM-NASCIDO, POR SI SÓ, NÃO LHE CAUSOU A MORTE, VISTO QUE O PACIENTE, APÓS O PARTO, APRESENTAVA ADEQUADA EVOLUÇÃO, NÃO SENDO CAPAZES DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL.6. RESSALTA-SE, ADEMAIS, QUE, NO CASO, NÃO SE VISLUMBRAM INDÍCIOS NO SENTIDO DE APONTAR QUE O BEBÊ JÁ PORTAVA AGENTE INFECCIOSO OU QUE TIVESSE BAIXA IMUNIDADE OU AINDA QUE A INFECÇÃO FOSSE DE NATUREZA ENDÓGENA.7. ASSIM, DEMONSTRADO QUE A INFECÇÃO HOSPITALAR FOI FATOR PREPONDERANTE PARA O ÓBITO DO PACIENTE, NÃO HÁ COMO AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELOS DANOS CAUSADOS. PRECEDENTE EMBLEMÁTICO DO STJ.8. O HOSPITAL BUSCA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ALEGANDO QUE A SUA RESPONSABILIDADE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DO RECORRENTE.9. NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 14 DO CDC, O PRESTADOR DE SERVIÇO RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS EM SEU FORNECIMENTO.10. NESSA LINHA DE PENSAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTABELECE QUE, EM CASO DE EVENTOS RELACIONADOS À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SOBRETUDO NOS QUAIS OS DANOS SOFRIDOS RESULTAM DE INFECÇÃO HOSPITALAR, A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL É OBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ERRO MÉDICO (CULPA LATO SENSU).11. PARADIGMA DO STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HOSPITAL. ÓBITO. INFECÇÃO HOSPITALAR. ANÁLISE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O RECURSO ESPECIAL NÃO COMPORTA EXAME DE QUESTÕES QUE IMPLIQUEM REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA N. 7/STJ) 2. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR, "A RESPONSABILIDADE DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS (FORNECEDORES DE SERVIÇOS) É OBJETIVA, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE CULPA, NOTADAMENTE NOS CASOS EM QUE OS DANOS SOFRIDOS RESULTAM DE INFECÇÃO HOSPITALAR" (AGINT NO RESP N. 1.653.046/DF, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/5/2018, DJE 28/5/2018). 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGINT NO ARESP N. 608.350/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 7/12/2020, DJE DE 14/12/2020.)12. ASSIM, CONSTATA-SE QUE A SENTENÇA DECIDIU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CONCLUIR PELA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR EM RAZÃO DE COMPROVADA INFECÇÃO HOSPITALAR QUE RESULTOU NO ÓBITO DO PACIENTE, TRATANDO-SE DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.13. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRAMENTO MODERADO: POR FIM, O ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS DEVE SE SUBMETER AOS PARÂMETROS PRATICADOS NESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA OS CASOS DESTE JAEZ, A SABER: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). 14. AMOSTRAS DE JULGADOS DESTE TJCE.15. DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR AS DISPOSIÇÕES DO JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEIS ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15. ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 319 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete