Apelação Cível 3001062-68.2024.8.06.0154

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Quixeramobim contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da omissão no fornecimento de transporte adequado a pessoa com deficiência. II. Questão em discussão 2. Verificar a existência de omissão no acórdão quanto à definição dos consectários legais aplicáveis à condenação imposta à Fazenda Pública, diante da superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver omissão no julgado. 4. A definição dos critérios de correção das condenações constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e insuscetível de preclusão. 5. A superveniência de alterações no regime constitucional de atualização de débitos judiciais impõe a adequação do julgado à disciplina normativa vigente em cada período. 6. A condenação em desfavor do ora embargante deve observar regime escalonado: a) até 08/12/2021, aplicam-se juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, conforme o Tema Repetitivo nº 905 do STJ; b) de 09/12/2021 a 09/09/2025, incide exclusivamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e do Tema nº 1.419 da repercussão geral do STF; c) a partir de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, aplicam-se os arts. 389 e 406 do Código Civil; e d) após a expedição do requisitório, observa-se o regime previsto no art. 97, §§16 e 16-A, do ADCT, com a redação conferida pela EC nº 136/2025. 7. Acolhimento dos aclaratórios para suprir a omissão e integrar o julgado, sem alteração do resultado do mérito. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e providos. Dispositivos citados: CC, arts. 389 e 406; CPC, art. 1.022; EC nº 113/2021, art. 3º; EC 136/2025. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo nº 905; STF, Tema nº 1.419 da Repercussão Geral.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento para sanar a omissão apontada e integrar o julgado quanto aos consectários legais das condenações impostas à Fazenda Pública

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 37 da CF
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 326 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete