TJBA · Acórdão

Apelação 8008703-68.2023.8.05.0256

Relator: Des. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos
Órgão: Primeira Camara Criminal - Primeira Turma
Julgamento: 16/03/2026
Publicação: 18/03/2026
Resultado: Negado
Matéria: penal

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Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo

Citações

art. 65 do CP
art. 68 do CP
art. 33 da Lei 11.343/2006
art. 42 da Lei 11.343/2006
Súmula 231 do STJ
Tema 158 do STF

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