AREsp 2.514.255/PI

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39793677 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 01/02/2024 19:32:29 Código de Controle do Documento: 88f9fb5e-c970-4fe8-b229-196763dd6300

Citações

• art. 105 da CF
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 279 do STF
• Súmula 444 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2245299 · 14/06/2023
• STJ REsp 2022975 · 31/05/2023
• STJ AREsp 2162920 · 19/05/2023
• STJ AREsp 2203507 · 02/05/2023
• STJ AREsp 2295406 · 24/04/2023
• STJ AREsp 2144993 · 24/03/2023
• STJ AREsp 2222297 · 17/03/2023
• STJ AREsp 2022133 · 15/08/2022
• STJ REsp 1849115 · 11/03/2021
• STJ REsp 1730826 · 12/02/2019
• STJ AREsp 1339926 · 10/09/2018
• STJ REsp 1160435 · 28/04/2011
• STJ REsp 963528 · 04/02/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema