Recurso Inominado Cível 0801545-78.2022.8.18.0049

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. CARTÃO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES COMPROVADA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos em demanda na qual se discute a regularidade de contratação de cartão consignado, diante da negativa de contratação pelo consumidor, da ausência de juntada do instrumento contratual assinado pela instituição financeira, com pedido de restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Autor afirma que não contratou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante da negativa de contratação e da ausência de juntada do contrato, é devido a restituição dos valores descontados, considerando que foi depositado valores em sua conta (ii) estabelecer se a situação enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não junta aos autos o contrato assinado que comprove a regular contratação do cartão consignado, ônus que lhe incumbe, sobretudo diante da impugnação expressa do consumidor. 4. A ausência de comprovação formal da contratação impede o reconhecimento da validade dos descontos realizados a título de cartão consignado. 5. A comprovação de transferência dos valores ao consumidor impõe a necessidade de recomposição do equilíbrio contratual, com retorno das partes ao status quo ante. 6. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, pois não se evidencia má-fé apta a justificar a repetição em dobro. 7. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário ou remuneração do consumidor ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar a regular contratação de cartão consignado quando o consumidor nega a avença. 2. A ausência de juntada do contrato invalida os descontos realizados, impondo a restituição simples dos valores, quando ausente má-fé. 3. O desconto indevido em verba de natureza alimentar configura dano moral indenizável. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801545-78.2022.8.18.0049 - Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 14/04/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 398 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete