Apelação Cível 0909749-37.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – MUNICÍPIO INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PELA INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS – DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tendo o feito permanecido paralisado por mais de 30 dias e, intimado pessoalmente, o autor não se manifestou, correta a extinção por abandono da causa.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 75 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 2º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 9º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 6.830/1980
• art. 8º da Lei 6.830/1980
• art. 25 da Lei 6.830/1980
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete