AREsp 2.425.043/PI

Trecho da decisão

Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.

Citações

• art. 324 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 162 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 284 do CPC
• art. 424 do CPC
• art. 425 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 29 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.425.043 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

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• STJ REsp 1939207 · 24/06/2022
• STJ REsp 1946423 · 12/11/2021
• STJ AREsp 754994 · 23/04/2021
• STJ AREsp 741863 · 03/06/2019
• STJ REsp 1353875 · 01/02/2017
• STJ REsp 1277394 · 28/03/2016

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Órgão julgador e gabinete