Rcl 52.274/PR

Trecho da decisão

A reclamação prevista nos arts. 102, I, “l”, e 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal, é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, desobediência à súmula vinculante, ou descumprimento de autoridade de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que, neste último caso, se cuide da mesma relação jurídica e das mesmas partes.

Dispositivo

Ler a decisão no tribunal

Citações

• art. 7º da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 988 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 10 da Lei 10.692/1993
• art. 3º da Lei 432/1985
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula Vinculante 4

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STF Rcl 52.274 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF Rcl 52141 · 15/03/2022
• STF Rcl 51058 · 03/03/2022
• STF Rcl 39094 · 14/01/2021
• STF Rcl 41284 · 15/10/2020
• STF Rcl 43893 · 13/10/2020
• STF Rcl 43657 · 06/10/2020
• STF Rcl 41556 · 02/10/2020
• STF Rcl 40427 · 25/08/2020
• STF Rcl 39947 · 22/04/2020
• STF Rcl 37512 · 09/03/2020
• STF Rcl 7801 · 14/04/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADPF 324 · citado 11.089 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema