EDcl no AREsp 2.612.466/DF

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2024. Documento eletrônico VDA41741360 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/05/2024 15:00:29 Código de Controle do Documento: bf32112f-15f4-47bd-b42a-a82102a45cb0 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41741360 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/05/2024 15:00:29 Código de Controle do Documento: bf32112f-15f4-47bd-b42a-a82102a45cb0

Citações

• art. 461 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.290 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1445162 · 23/02/2024
• STJ AREsp 763135 · 25/09/2015

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