Agravo de Instrumento 0046860-33.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO – NÃO CONHECIMENTO – REPETIÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS DE RECURSO ANTERIORMENTE PROPOSTO E JULGADO – PRECLUSÃO PRO JUDICATO (ARTS. 505 E 507 DO CPC) – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AFASTADA – DECISÃO QUE EXPÔS ADEQUADAMENTE OS MOTIVOS PARA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO – MÉRITO – APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DA REVISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE – ALEGAÇÃO DE QUE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO EXPERT NÃO ATENDERAM AO COMANDO JUDICIAL E REAPROVEITARAM CÁLCULOS ERRÔNEOS, NÃO ACOLHIDA – SUPOSTA INCORREÇÃO NÃO EVIDENCIADA – QUESTIONAMENTOS DO JUÍZO ADEQUADAMENTE ELUCIDADOS – INCLUSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELO PROFISSIONAL – SENTENÇA OMISSA NESSE PONTO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO – IMPOSSIBILIDADE – INDEXADOR QUE NÃO REPÕE AS PERDAS DECORRENTES DA INFLAÇÃO – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 DO STF – FATOR DE CORREÇÃO SUBSTITUÍDO EM ADITIVO PELO IGP-M – DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO PELO PROFISSIONAL (MÉDIA INPC/IGP-DI) PARA OBSERVAR O DISPOSTO NO ADITIVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS PARA REAIS – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA METODOLOGIA ADOTADA NA PERÍCIA – DEMAIS TESES PREJUDICADAS PELA NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA DÍVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em razão da preclusão pro judicato, não é possível o reexame da mesma controvérsia com base em elementos que não indiquem alteração fática superveniente, sob pena de ofensa à coisa julgada (arts. 505 e 507 do CPC).2. Quando omissa a sentença em relação à incidência de atualização monetária e dos juros de mora, a inclusão desses consectários nos cálculos da liquidação não viola a coisa julgada, porquanto se trata de matéria de ordem pública, cuja incidência visa preservar a integral recomposição do crédito e impedir o enriquecimento sem causa.3. Conforme o Tema de Repercussão Geral nº 810 do STF, a Taxa Referencial (TR) não recompõe a perda do poder aquisitivo da moeda, sendo considerada indexador inidôneo para mensurar o fenômeno inflacionário.4. Na hipótese de o índice de atualização monetária ter sido convencionado entre as partes, o perito não pode se utilizar de indexador diverso para cálculo da dívida, nos moldes do parágrafo único do art. 389 do CC.5. A alteração do fator de correção monetária pode ser determinada de ofício, por constituir matéria de ordem pública.

Dispositivo

TÊNCIA DE FALHA NA METODOLOGIA ADOTADA NA PERÍCIA – DEMAIS TESES PREJUDICADAS PELA NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA DÍVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 389 do CC
• art. 93 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 20 do CPC
• art. 468 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete