Recurso Em Sentido Estrito 0901564-36.2024.8.12.0002

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – MINISTERIAL – FURTO SIMPLES – RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA – ACUSADO EM SITUAÇÃO DE RUA – PRECEDENTES – OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 425/2021 – RECURSO IMPROVIDO. 1 – A não localização do acusado para ser citado, não evidencia, por si só, o descaso ao processo por descumprimento das medidas cautelares impostas, uma vez que, apontado a possível hipótese de que se encontra em situação de rua; 2 – Nessa conjuntura, conquanto tal situação não deva representar um passe livre a impunidade ou mesmo óbice a decretação da prisão preventiva quando demonstrados motivos para tanto, de outro viés, tal excepcionalidade não pode ser desconsiderada na fixação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), cabendo avaliação do caso com espeque também nas recomendações constantes da Resolução n. 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta a aplicação dessas cautelares por meios proporcionais que melhor se adéquem a realidade de pessoa em situação de rua, em especial, diante de sua presumível hipossuficiência e hipervulnerabilidade, sob pena de tornar impossível o cumprimento da medida, e implicar por decorrência, em resposta punitiva antecipada com restabelecimento da segregação; 3 – Recurso improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 155 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 304 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 350 do CPP
• art. 366 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete