Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS ACLARATÓRIOS ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – OFENSA AO ART. 1022 DO CPC CONFIGURADA – NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELA CORTE SUPERIOR – MÉRITO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DAS SEGUINTES TESES: (I) OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA RELATIVA À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, POIS OS RECORRIDOS FORAM INTIMADOS DO LAUDO DE AVALIAÇÃO E APRESENTARAM IMPUGNAÇÃO, QUE FOI REJEITADA; E (II) A ARREMATAÇÃO ENCONTRA-SE PERFEITA E ACABADA COM O TRANSCURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO – QUESTÕES ANALISADAS E AFASTADAS NESTE MOMENTO – REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão acerca da coisa julgada referente à homologação da avaliação do bem penhorado; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à existência de coisa julgada sobre a arrematação perfeita e acabada. 2. A intempestividade do agravo de instrumento já foi analisada e afastada no primeiro julgamento, sendo desnecessária nova apreciação dessa matéria. 3. No que concerne à coisa julgada sobre a homologação da avaliação, o acórdão conclui que o prejuízo do embargante surgiu após a decisão de alienação do bem penhorado sem a devida atualização de seu valor, não havendo coisa julgada quanto à homologação da avaliação, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4. Quanto à arrematação perfeita e acabada, verifica-se que houve manifestação da parte embargada antes da comunicação da arrematação, insurgindo-se quanto ao valor desatualizado da avaliação, o que afasta a alegação de coisa julgada nesse ponto. A arrematação foi anulada em razão do preço vil e da falta de atualização do valor do bem penhorado. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Embargos de declaração rejeitados
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Alexandre Aguiar Bastos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.