Apelação Cível 0805979-79.2019.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR RECURSAL – DECADÊNCIA – REJEITADA. MÉRITO - PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL – CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES – POSSIBILIDADE - FACE A COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Havendo constatação pericial no sentido de que a assinatura constante do contrato não é da requerente, é procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-contratual. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 368 do CC
• art. 369 do CC
• art. 398 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 326 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete