CC 168.620/RJ

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. PROCURADOR DA REPÚBLICA APOSENTADO. FATO PRATICADO DURANTE O PERÍODO DA INATIVIDADE. APOSENTADORIA. POSTERIOR REVERSÃO. PRERROGATIVA DE FORO. NÃO INCIDÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 16.ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, O SUSCITADO. 1. Nos termos da jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, a competência por prerrogativa de foro exige que o fato imputado na denúncia tenha sido praticado durante o exercício do cargo público e tenha com ele relação. 2. Na situação dos autos, o Acusado se aposentou do cargo de Procurador da República em 19/04/2011. A suposta prática dos crimes imputados na denúncia, tipificados no art. 339 do Código Penal, ocorreu em 07/11/2012 e teriam sido cometidos no exercício da advocacia privada. A reversão de sua aposentadoria, com o retorno à condição de membro do Ministério Público Federal, no mesmo cargo que anteriormente ocupava, ocorreu em 09/05/2018. 3. Se, na ocasião em que cometido o delito, o Acusado não ocupava nenhum cargo público que lhe conferisse prerrogativa de foro, a competência para processamento e julgamento da ação penal é do Juiz de primeiro grau. A circunstância de que reverteu a aposentadoria e retornou ao cargo de Procurador da República não desloca a competência para o Tribunal Regional Federal. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 16.ª Vara Criminal do Rio de Janeiro-RJ, o suscitado, em consonância com o parecer ministerial.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 16.ª Vara Criminal do Rio de Janeiro-RJ, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 108 da CF
• art. 69 do CP
• art. 140 do CP
• art. 339 do CP
• art. 209 do CPP
• art. 401 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 654 do CPP

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ CC 175933 · 10/12/2020
• STJ CC 171767 · 25/11/2020

Precedentes citados

• STJ HC 482536 · 30/04/2019
• STF AP 937 · 11/12/2018
• STJ APn 857 · 14/05/2018
• STF AI 738982 · 19/06/2012
• STF MS 28989 · 03/02/2011
• STF AI 809147 · 01/02/2011
• STJ HC 91474 · 02/08/2010
• STF HC 54513 · 24/09/1976
• STF RE 49074 · 25/07/1963
• STF RE 37879 · 22/05/1958

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADI 3395 · citado 560 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 311 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 233 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 200 vezes nesse tema
• STF RE 1265564 · citado 187 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete