Apelação Criminal 0802830-35.2024.8.18.0050

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por condenado por furto qualificado, cometido mediante rompimento de obstáculo e durante o período noturno, com a subtração de motocicleta e carrocinha de estabelecimento comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é cabível a aplicação da causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP (repouso noturno) praticado em estabelecimento comercial; (ii) estabelecer se a ausência de laudo pericial inviabiliza a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo; (iii) determinar se a valoração negativa das circunstâncias do crime foi fundamentada; (iv) verificar a adequação do regime inicial semiaberto ante a reincidência e as circunstâncias judiciais; e (v) aferir se é possível excluir ou reduzir a pena de multa em razão da hipossuficiência do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência da majorante do repouso noturno independe de o furto ocorrer em residência ou estabelecimento comercial, bastando a prática do crime durante o período noturno, em razão da maior vulnerabilidade da vigilância patrimonial. 4. A ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando há outros meios probatórios idôneos, como confissão do réu e testemunho da vítima. 5. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi fundamentada na prática delitiva durante o período noturno, circunstância que, embora não possa ser usada como causa de aumento cumulada à qualificadora, pode justificar exasperação da pena-base, conforme o Tema 1087 do STJ. 6. A reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável justificam a imposição do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, do CP. 7. A pena de multa tem natureza obrigatória, sendo fixada em conformidade com os critérios legais, não sendo admissível sua exclusão ou redução com base unicamente na alegada hipossuficiência financeira do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. A causa de aumento do art. 155, §1º, do Código Penal incide nos casos de furto praticado durante o período noturno, independentemente de o local ser residência desabitada ou estabelecimento comercial. 2. A qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser reconhecida com base em provas testemunhais e documentais idôneas, mesmo na ausência de laudo pericial. 3. O repouso noturno pode ser valorado negativamente como circunstância judicial quando não puder ser usado como causa de aumento, conforme o Tema 1087 do STJ. 4. A reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável autorizam a fixação do regime semiaberto, mesmo que a pena não ultrapasse quatro anos. 5. A pena de multa é de aplicação obrigatória e não pode ser afastada unicamente com base em alegação de hipossuficiência econômica.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§2º e 3º; 60; 155, §1º e §4º, I. CPP, arts. 158 e 387, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.999.461/DF, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 24/5/2022. STJ, AgRg no HC n. 831.239/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 28/8/2023. STJ, AgRg no AREsp n. 2.295.606/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 20/2/2024. STJ, AgRg no HC n. 966.910/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11/3/2025. STJ, AgRg no AREsp n. 2.599.559/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 17/6/2025. STJ, AgRg no HC n. 996.487/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 28/5/2025. STJ, AgRg no RHC n. 162.448/MG, Rel. Min. Olindo Menezes, j. 6/12/2022.

Dispositivo

acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo interposto por RAIMUNDO MACEDO DOS SANTOS

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 60 do CP
• art. 155 do CP
• art. 158 do CPP
• art. 387 do CPP
• Tema 1.087 do STJ

Inteiro teor

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