Apelação Cível 5009662-28.2018.4.04.7208

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXA SISCOMEX. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração interpostos pela autora contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa necessária. A ação buscava o reconhecimento da ilegalidade da majoração da Taxa Siscomex e a restituição/compensação de valores pagos a maios, incluindo importações por conta e ordem e por encomenda. O STJ anulou parcialmente o julgamento anterior dos embargos de declaração, determinando o saneamento de vícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a contradição no acórdão anterior ao negar provimento à apelação, embora tenha acolhido um pedido nela formulado; (ii) a legitimidade do importador para pleitear a restituição da Taxa Siscomex em importações por conta e ordem de terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão anterior incorreu em equíovoco ao negar provimento à apelação da impetrante, uma vez que, ao examinar a apelação e a remessa necessária, reconheceu a legitimidade da demandante para restituição em importações por encomenda, pretensão que havia sido rejeitada na sentença. Assim, o acórdão foi retificado para constar "dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária". 4. A demandante não possui direito à restituição da Taxa Siscomex em importações por conta e ordem de terceiros. Isso porque, nessas operações, a trading company atua como mera prestadora de serviços, sendo o adquirente das mercadorias quem, com recursos próprios, promove a entrada dos bens estrangeiros no território nacional, conforme o art. 31, I, do Decreto-Lei nº 37/1966 (reproduzido pelo Decreto nº 6.759/2009). 5. A Lei Complementar nº 227/2026, que incluiu parágrafo único ao art. 31 do Decreto-Lei nº 37/1966, afasta qualquer dúvida, ao dispor que, na importação por conta e ordem de terceiro, o adquirente é quem promove a entrada dos bens. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: 8. Na modalidade de importação por conta e ordem de terceiros, a legitimidade ativa para a restituição de valores indevidamente pagos a título de taxa Siscomex é do adquirente das mercadorias, que é quem, por intermédio de trading company, promove a entrada dos bens estrangeiros no território nacional, conforme art. 31, I, do Decreto-Lei nº 37/1966.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração

Citações

• art. 31 da Lei 37/1966

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete