Agravo de Instrumento 0805594-45.2019.8.10.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROCESSO 14.440/2000. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) 18.193/2018. RECURSO QUE ATACA DECISÃO MONOCRÁTICA ARRIMADA NO ART. 932, V, “C”, DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 643 DO RITJMA. NÃO CONHECIMENTO. I. Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (RITJMA, art. 643). In casu, a decisão atacada deu parcial provimento ao apelo com fulcro no art. 932, V, “c”, do CPC, aplicando a 1ª Tese do IRDR 53983/2016. II. Não conhecimento.

Citações

• art. 493 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 947 do CPC
• Tema 804 do STJ

Inteiro teor

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