Apelação Cível 3000740-93.2025.8.06.0160

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO DE REFINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar inexistente o contrato, determinando que a instituição financeira restitua os valores descontados e fixando em R$ 2.000 a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia consiste em analisar a validade da contratação do empréstimo de refinanciamento objeto dos autos, o cabimento da restituição de valores descontados indevidamente independente de má-fé, assim como a incidência dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Restou comprovada a existência de descontos realizados na conta bancária da parte autora, decorrente de refinanciamento indevido. Diante da ausência de demonstração da contratação do refinanciamento, a declaração da nulidade do contrato é medida que se impõe, devendo a parte promovida restituir os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, na modalidade simples até 30/03/2021 e após esta data, em dobro, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676.608/RS. 3.2. Quanto ao dano moral, é inegável que os fatos trouxeram prejuízos de ordem imaterial à demandante que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, considerando os dissabores e constrangimentos vividos, pois teve valores descontados indevidamente. A jurisprudência deste Tribunal vem entendendo que nestes casos o dano moral é perfeitamente presumível, necessitando apenas da prova do fato. Assim, atribui-se a quantia de R$ 3.000,00 posto em consonância com o estabelecido pela jurisprudência desta Corte de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º e 14; CPC, art. 373, II; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; EAREsp 676.608/RS.

Dispositivo

acordam os desembargadores integrantes da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete