Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR NO SEU VOO ORIGINÁRIO. ALEGAÇÃO DE COMPRA DAS PASSAGENS EM CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA QUE SE REVELA DESCABIDA E EXCESSIVAMENTE RIGOROSA. AUSÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA AOS DADOS DA PARTE CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONDUTA VOLTADA À PREVENÇÃO DE FRAUDES QUE NÃO CONVENCE. ADEMAIS, HAVENDO SUSPEITA DE EVENTUAL FRAUDE NA COMPRA DA PASSAGEM, DEVERIA A PARTE CONSUMIDORA TER SIDO CONSULTADA PARA CONFIRMAR OU NÃO A TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA CONFIGURADA. DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM ARBITRADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecerem do Recurso Inominado e lhe negarem provimento
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4ª Turma Recursal · TJCE · presidente: José Maria dos Santos Sales
Composição: José Maria dos Santos Sales (presidente); Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (titular); Yuri Cavalcante Magalhães (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.