Recurso Inominado Cível 3001961-80.2024.8.06.0020

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RECURSO DA REQUERIDA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVELIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso da requerida contra sentença de procedência em ação de reparação de danos materiais decorrentes de colisão traseira. II. Questão em discussão: 2. Discute-se a alegada necessidade de prova pericial, a ocorrência de cerceamento de defesa e a suficiência dos elementos probatórios para manutenção da condenação. III. Razões de decidir: 3. Inexiste cerceamento quando a parte, após requerer prova oral, deixa de atender à intimação para especificá-la e, posteriormente, também não apresenta contestação no prazo expressamente concedido. 4. A alegação genérica de necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado Especial. Os efeitos relativos da revelia, aliados aos elementos documentais relativos ao sinistro e à comprovação dos prejuízos, mostram-se suficientes para sustentar o dever de reparação. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 28 do CTB
• art. 29 do CTB
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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