AgRg no RHC 184.805/PE

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PERÍCIA EM CORPUS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. EXAME DE COMPARAÇÃO BALÍSTICA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "[...] não basta invocação de causas de suspeição, em abstrato, exigindo-se que o excipiente demonstre – com elementos concretos e objetivos – o comportamento parcial do juiz na atuação processual, incompatível com seu mister funcional, sob pena de banalização do instituto (AgRg no AREsp n. 2.009.832 e inviabilização do exercício da jurisdição" /AM, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 29/4/2022 ). Ou ainda: "Não basta invocar causas de suspeição, em abstrato, do pantanoso rol numerus apertus, para que haja o reconhecimento do vício de parcialidade, pois o legislador apenas sugere a incidência de certa desconfiança nesses casos. Imprescindível, pois, que o excipiente demonstre – com elementos concretos e objetivos – o comportamento parcial do juiz na atuação processual, incompatível com seu mister funcional, sob pena de banalização do instituto e inviabilização do exercício (AgRg no AgRg no REsp n. 1.608.374/RS, relator Ministro da jurisdição" Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de ). 28/6/2021 2. Não se acolhe alegação de quebra na cadeia de custódia quando vier desprovida de qualquer outro elemento que indique adulteração ou manipulação das provas em desfavor das teses da defesa. 3. Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão de decisão estabelecida pelo Tribunal de origem, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do . habeas corpus 4. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 121 do CP
• art. 3º do CPP
• art. 105 do CPP
• art. 107 do CPP
• art. 112 do CPP
• art. 254 do CPP
• art. 275 do CPP
• art. 280 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ RHC 184.805 é citado por 21 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 1608374 · 29/11/2021
• STJ HC 574131 · 04/09/2020
• STJ HC 4 · 21/08/1989

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• STJ HC 653515 · citado 113 vezes nesse tema
• STJ RHC 147885 · citado 86 vezes nesse tema
• STJ HC 574131 · citado 60 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 42 vezes nesse tema
• STJ HC 829138 · citado 41 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete