Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os agravantes foram condenados por roubo majorado por concurso de agentes, na forma tentada, e tiveram o recurso especial inadmitido por inviabilidade de análise de matéria constitucional, deficiência na fundamentação e incidência da Súmula 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido, considerando que os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente a necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão que não conheceu o agravo em recurso especial foi correta, pois os agravantes não combateram os motivos da inadmissibilidade do recurso especial, reiterando as mesmas razões já expostas no recurso especial. 5. O agravo não merece conhecimento com base na Súmula 182/STJ, pois os recorrentes deixaram de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme reiterada jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "O agravo em recurso especial não pode ser conhecido se o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ".
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STJ AREsp 2.908.423 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.