Procedimento Comum Cível 5240313-45.2025.8.09.0158

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra contra Acórdão que, em tutela recursal, julgou prejudicado o apelo interposto pelo ente municipal demandado, ante ao juízo cassatório da sentença, que culminou na aplicação da Teoria da Causa Madura, para julgamento de parcial procedência dos pedidos iniciais, a fim de reconhecer o direito da parte autora à adequação do seu salário-base ao Piso Nacional do Magistério, até o mês de fevereiro de 2025, observada a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas antes do ajuizamento da demanda. O embargante sustenta omissão por não ter sido analisada a inadmissibilidade da juntada extemporânea de documento pelo Município, que foi revel na origem. Argumenta erro de premissa fática e contradição, pois o acórdão considerou o valor recebido como vencimento-base, quando seria remuneração composta por outras verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não ter se manifestado sobre a inadmissibilidade da juntada extemporânea de documento pelo Município, que foi revel na instância de origem; e (ii) saber se o acórdão partiu de premissa fática equivocada e contradição ao considerar o valor recebido pelo embargante como vencimento-base, quando se tratava de remuneração total. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, pois sua finalidade é integrar o julgado, não reformá-lo. 4. A matéria litigiosa foi apreciada e fundamentada no acórdão recorrido, não havendo vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não configura omissão ou erro de premissa fática. 6. O Poder Judiciário não possui função consultiva. O prequestionamento é atingido pela simples oposição dos embargos de declaração. 7. A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública submete-se obrigatoriamente ao reexame necessário, não havendo se falar em impossibilidade de julgamento da causa pelo Tribunal de Justiça, considerando documento apresentado pelo ente municipal apelante apenas em sede de tutela recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Os embargos de declaração são rejeitados. Teses de julgamento: "1. Os embargos de declaração visam sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida ou ao mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2. A matéria necessária à solução do mérito litigioso foi apreciada no acórdão recorrido, não configurando omissão ou erro de premissa fática o mero reexame de argumentos. 3. O prequestionamento da matéria é atingido pela simples oposição dos embargos de declaração, conforme o art. 1.025 do CPC. 4. A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública submete-se obrigatoriamente ao reexame necessário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; ADCT, art. 60, III, "a"; CPC, arts. 141, 313, V, 323, 434, 435, 489, § 1º, II e III, 492, 496, § 3º, III, 1.012, 1.013, IV, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025, 1.026, § 2º; L. nº 11.738/2008; L. nº 11.960/2009; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 41.229/DF; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt na Pet n. 16.632/RJ; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.718.590/MG; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5306535-93.2023.8.09.0051; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5119467-63.2024.8.09.0051; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5486419-81.2025.8.09.0158; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5083950-90.2025.8.09.0138; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5442007-87.2023.8.09.0044; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5658745-48.2019.8.09.0064; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5731154-58.2019.8.09.0149; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação Rescisória, 5196859-45.2025.8.09.0051; STF, ADI nº 4.167/DF; STF, Tema 1324; STJ, Temas 911 e 1.059; TJGO, Súmula 71; TJGO, Apelação Cível n.º 5631687-75.2020.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5112525-49.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível n.º 5385575-47.2020.8.09.0143; TJGO, Apelação Cível n.º 5622929-12.2020.8.09.0115; TJGO, Apelação/Remessa Necessária n.º 5105416-17.2024.8.09.0158; TJGO, Apelação/Remessa Necessária n.º 5670207-35.2024.8.09.0158; TJGO, Apelação Cível/Remessa Necessária n.º 6121820-29.2024.8.09.0158; TJMG, Apelação Cível n.º 10000222004665001. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5240313-45.2025.8.09.0158 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO EMBARGANTE : NILSON DA CUNHA SANTANA EMBARGADO : MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO RELATOR: DES. ÁTILA NAVES AMARAL

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os aclaratórios

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 323 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete