Abrindo a decisão
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TJGO · Acórdão
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. PROCESSO CARECE DE INSTRUÇÃO ADICIONAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos formulados em ação consignatória cumulada com revisional, proposta por servidora pública estadual com dois vínculos funcionais na Polícia Militar do Estado de Goiás, visando à limitação dos descontos mensais de empréstimos consignados ao percentual legal e à revisão de cláusulas contratuais. 2. A sentença limitou-se a apreciar parte dos empréstimos consignados, considerando apenas os lançados em um dos contracheques da autora, sem análise dos descontos incidentes sobre o outro vínculo funcional, nem do pedido de revisão de cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é nula por ter deixado de analisar todos os pedidos formulados na petição inicial, configurando julgamento citra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC, impõe que o julgador se atenha aos limites da demanda, não podendo decidir aquém, além ou fora do pedido. 5. A sentença impugnada apreciou apenas parte dos descontos questionados, ignorando empréstimos consignados lançados em outro contracheque e deixando de analisar também pedido de revisão de cláusulas contratuais, o que caracteriza nulidade absoluta por julgamento citra petita. 6. É inviável a aplicação da teoria da causa madura à situação vertente, pois o processo carece de instrução adicional, sendo necessária a juntada de contratos e contracheques para adequada apreciação dos pleitos exordiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, com observância da integralidade dos pedidos e da instrução probatória necessária. Tese de julgamento: “1. A sentença que deixa de apreciar parte dos pedidos formulados na inicial, limitando-se a examinar apenas parcela da controvérsia, é nula por violação ao princípio da congruência, configurando julgamento citra petita. 2. Constatada a necessidade de instrução probatória adicional, resta inviável a aplicação da teoria da causa madura.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 492 e 1.013, § 3º, II; Lei Estadual nº 16.898/2010, art. 5º; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5362893-14.2024.8.09.0158, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, j. 08/07/2024; TJGO, AC nº 5477134-98.2023.8.09.0137, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, j. 24/06/2024; TJGO, AC nº 5203557-72.2022.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, j. 20/07/2023.
ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover a apelação cível
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1ª Câmara Cível · TJGO · presidente: Átila Naves Amaral
Composição: Átila Naves Amaral (presidente).
Secretaria: Secretaria — Elisangela Braz Ferreira
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.