Apelação Cível 4016859-09.2026.8.26.0100

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. BANIMENTO DE CONTA SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO. REATIVAÇÃO DETERMINADA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. TABELA DA OAB. CARÁTER MERAMENTE INDICATIVO. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A REATIVAÇÃO DE CONTA NO INSTAGRAM BANIDA SEM DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DA PLATAFORMA, MAS REJEITANDO A INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE E, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.000,00 PARA O PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A DESATIVAÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DA CONTA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA E REQUER INDENIZAÇÃO MÍNIMA DE R$ 10.000,00, ALÉM DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ CONFORME A TABELA DA OAB, NO VALOR DE R$ 5.716,05, OU, SUBSIDIARIAMENTE, EM 20% DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANIMENTO INDEVIDO E A PRIVAÇÃO PROLONGADA DO USO DE CONTA NO INSTAGRAM, UTILIZADA PARA FINS PESSOAIS E PROFISSIONAIS, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE; E (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DEVEM SER MAJORADOS MEDIANTE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB OU DE PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A EXCLUSÃO DE USUÁRIO DE PLATAFORMA DIGITAL POR ALEGADA VIOLAÇÃO ÀS SUAS POLÍTICAS DE USO EXIGE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO E DEFESA, EM RAZÃO DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES. A PLATAFORMA NÃO LEGITIMA O BANIMENTO QUANDO DEIXA DE APRESENTAR ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ALEGADA VIOLAÇÃO DE SUAS DIRETRIZES PELO USUÁRIO, RAZÃO PELA QUAL SUBSISTE A DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA. O DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURA-SE OBJETIVAMENTE PELA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. A DESATIVAÇÃO INDEVIDA DA CONTA, EMBORA JUSTIFIQUE SUA REATIVAÇÃO, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA, QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE OU A OUTRO DIREITO DA PERSONALIDADE DO USUÁRIO. A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB CONSTITUI RECOMENDAÇÃO DESTINADA A ORIENTAR A ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS E NÃO POSSUI NATUREZA VINCULANTE NEM ESTABELECE PARÂMETRO EXCLUSIVO OU PATAMAR MÍNIMO PARA A FIXAÇÃO JUDICIAL DA VERBA SUCUMBENCIAL. A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E O REDUZIDO VOLUME DE TRABALHO EXIGIDO DO ADVOGADO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 2.000,00. A SUCUMBÊNCIA RECURSAL AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 2.500,00, FICANDO SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 3º, I, E 5º, V, X E LV; CC, ARTS. 186 E 944; CPC/2015, ARTS. 82, § 2º, 84, 85, §§ 2º, 8º, 8º-A E 11, 98, §§ 2º E 3º, 355, I, 487, I, E 1.026, § 2º; CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, ART. 251-A; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 158.215, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, J. 30.04.1996; STF, RE 447.584/RJ, REL. MIN. CEZAR PELUSO, DJ 16.03.2007; STJ, RESP 612.108/PR, PRIMEIRA TURMA, J. REFERIDO NO RESP 910.794/RJ, DJ 03.11.2004; STJ, RESP 910.794/RJ, REL. MIN. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, J. 21.10.2008, DJE 04.12.2008; STJ, SÚMULA 211; STF, SÚMULA 282; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012453-75.2020.8.26.0562, REL. CARMEN LUCIA DA SILVA, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.05.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000936-09.2023.8.26.0129, REL. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008441-69.2024.8.26.0047, REL. PEDRO FERRONATO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU – TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 16.04.2025.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de setembro de 2026.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 944 do CC
• art. 1º da CF
• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 82 do CPC
• art. 84 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 251-A da Lei 7.565/1986

Inteiro teor

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