Apelação Cível 0000330-49.2008.4.03.6126

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM MOMENTO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÓCIO FALECIDO. PRECEDENTE DO STJ. I – CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela União Federal, aduzindo que a inclusão do sócio falecido no polo passivo da execução fiscal em apenso teve como fundamento a dissolução irregular da empresa executada, constatada em data anterior à decretação da falência. Subsidiariamente, requer a redução da verba honorária arbitrada. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Encerramento da atividade empresarial em momento anterior à decretação da falência e redirecionamento da execução fiscal ao sócio. 3. Redução de honorários advocatícios. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. Sustenta a apelante que a dissolução irregular da empresa executada ocorreu muito tempo antes da decretação de falência da sociedade devedora. 5. Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fato de a empresa já não estar em funcionamento quando da decretação da quebra, não tem o condão de caracterizar a dissolução irregular da sociedade, porquanto após a decretação da falência, somente quando esgotados os bens da sociedade empresária falida é que a execução pode ser redirecionada para o patrimônio dos sócios gerentes, caso comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social, devidamente apurada nos autos da falência”. 6. A jurisprudência da mencionada Corte Superior entende, ainda, que “a abertura de processo falimentar, após o encerramento da atividade empresarial, não autoriza a responsabilização dos sócios caso fique comprovado que o administrado não concorreu para a dissolução irregular mediante a prática de atos lesivos, nos termos do art. 135 do CTN”. 7. Tendo sido fixados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), não há se falar em redução, como requer a apelante, uma vez que arbitrados em consonância com o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. IV – DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação da União não provido. Dispositivo relevante citado CTN, artigo 135 Jurisprudência relevante citada STJ, Primeira Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 620397/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18.05.2020, DJe 25.05.2020

Dispositivo

à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação da União

Citações

• art. 50 do CC
• art. 20 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 135 do CTN
• art. 80 da Lei 7.661/1945
• Súmula 283 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete