Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)
Art. 80 do Decreto-Lei 7.661/1945
Na sentença declaratória da falência, o juiz marcará o prazo de dez dias, no mínimo, e de vinte, no máximo, conforme a importância da falência e os interêsses nela envolvidos, para os credores apresentarem as declarações e documentos justificativos dos seus créditos.
Texto
Art. 80 Na sentença declaratória da falência, o juiz marcará o prazo de dez dias, no mínimo, e de vinte, no máximo, conforme a importância da falência e os interêsses nela envolvidos, para os credores apresentarem as declarações e documentos justificativos dos seus créditos.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 80 do Decreto-Lei 7.661/1945
28 decisões do STJ citam o art. 80 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2000 a 2025; 10,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 80 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 80 do Decreto-Lei 7.661/1945.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 06/07/2026tributario
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM MOMENTO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÓCIO FALECIDO. PRECEDENTE DO STJ. I – CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela União Federal, aduzindo que a…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 17/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. INDISPONIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que determinou a transferência de depósitos…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.906.727/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/10/2025civil
- TJPR0000081-28.2018.8.16.0185AcórdãoParcialRel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2025publicada em 24/03/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. FALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 7.661/45. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. QUESTÕES PREJUDICIAIS.1. DO RECURSO DE APELAÇÃO (02) INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. HABILITAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EXECUÇÕES FISCAIS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0000178-92.1996.8.16.0025AcórdãoNegadoRel. Des. Tito Campos de Paula17ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2024publicada em 16/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO FEITO, com fulcro no art. 135, do dl nº 7.661/1945. INSURGÊNCIA DO CREDOR TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA não PODE SER FINALIZADA ANTES DE SATISFEITO O SEU CRÉDITO. SEM RAZÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO CRÉDITO DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- CARFAcórdão 1401-006.296AcórdãoParcialRel. Cons. Cláudio de Andrade CameranoPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 16/11/2022publicada em 02/01/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. NÃO EXERCÍCIO. RENÚNCIA AO DIREITO À DEDUTIBILIDADE. DEDUÇÃO EM ANOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. O pagamento…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 1.339.286AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/06/2021tributario
TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DAEXIGIBILIDADEDO CRÉDITO. DEPÓSITO JUDICIAL. ARRECADAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiçaentende que "o depósito efetuado na conformidade do art. 151/CTN deverá…
- STJAREsp 1.339.286MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/02/2021tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por fim, deixo consignado não ser o caso para arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial tem origemem agravo de instrumento, cuja solução não…
- STJAREsp 1.138.954/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 27/11/2020
Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília, 24 de novembro…
- STJAgInt nos EDcl no AREsp 620.397/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 18/05/2020publicada em 25/05/2020tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM MOMENTO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODER…