HC 759.420

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência Documento eletrônico VDA33167701 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Vice-Presidente do STJ Assinado em: 29/07/2022 15:19:58 Código de Controle do Documento: 2e65d3d2-9321-4bde-94fe-07cd3aff05cf

Citações

• art. 647 do CPP
• art. 667 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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