Apelação Cível 0808052-73.2023.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECURSO AUTORAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME NO SISTEMA RENAJUD – DESNECESSIDADE – INICIAL ACOMPANHADA DE PROVAS DO CONTRATO, DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA E DO REGISTRO DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PELO FATO DO VEÍCULO ESTAR REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 911/69 não prevê como documento obrigatório o comprovante do registro do gravame perante o Detran ou a comprovação da propriedade para a propositura e o prosseguimento da ação de busca e apreensão, exigindo apenas a prova da relação jurídica firmada entre as partes e a constituição em mora mediante envio de notificação extrajudicial. O simples fato do veículo estar registrado em nome de terceiro ou a ausência de registro do gravame perante o Renajud não são suficientes para impedir a concessão da liminar ou o prosseguimento da ação por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular, notadamente se está demonstrado o registro do gravame no Sistema Nacional de Gravames – SNG. II – Recurso conhecido e provido, para que se dê continuidade ao feito.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.267 do CC
• art. 485 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 3º da Lei 911/1696
• art. 3º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete