Apelação Criminal 0200770-57.2025.8.06.0303

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE MOTOCICLETA SOB CUSTÓDIA ESTATAL EM DELEGACIA DE POLÍCIA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155 DO CP, À PENA DE 1 ANO E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA, EM RAZÃO DA SUBTRAÇÃO DE MOTOCICLETA APREENDIDA EM DELEGACIA.2. FATO RELEVANTE. O BEM SUBTRAÍDO ENCONTRAVA-SE SOB CUSTÓDIA ESTATAL, VINCULADO À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM UMA DELEGACIA DE POLÍCIA.3. DECISÃO ANTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA CULPABILIDADE E CONSIDEROU A REINCIDÊNCIA, COM COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É IDÔNEA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA SUBTRAÇÃO DE BEM SOB GUARDA ESTATAL; E (II) SABER SE DEVE SER AFASTADA A REINCIDÊNCIA OU REVISTA A COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE É LEGÍTIMA QUANDO DEMONSTRADO GRAU DE REPROVABILIDADE SUPERIOR AO TIPO PENAL, COMO NA HIPÓTESE DE SUBTRAÇÃO DE BEM CUSTODIADO EM DELEGACIA, SOB TUTELA DO ESTADO.6. A DOSIMETRIA DA PENA ADMITE DISCRICIONARIEDADE VINCULADA, DEVENDO OBSERVAR ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF/1988.7. A REINCIDÊNCIA RESTOU COMPROVADA POR CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, SENDO POSSÍVEL SUA COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.8. INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO NA TERCEIRA FASE. PENA DEFINITIVA MANTIDA.9. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO MANTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESES10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. É LEGÍTIMA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE QUANDO O CRIME DE FURTO RECAI SOBRE BEM SOB CUSTÓDIA ESTATAL, EVIDENCIANDO MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 2. COMPROVADA A REINCIDÊNCIA, ADMITE-SE SUA COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CP, ARTS. 33, 44, 59 E 155. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 155 do CP

Inteiro teor

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