EAREsp 2.026.023

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para fixar e pena do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto. Intimem-se. Brasília, 30 de março de 2022. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA31950515 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 30/03/2022 14:05:01 Código de Controle do Documento: b457552f-41a8-4d5c-b4ea-79398d0fd962

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 580 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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