MS 28.253

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos dos arts. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009; e 34, XIX, e 212 do RISTJ, indefiro a inicial do mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA30977309 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Og Fernandes Assinado em: 07/12/2021 09:55:38 Código de Controle do Documento: 7237c972-3f50-449d-9f3c-319e42d2c8ea

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• art. 48 da Lei 9.784/1999
• art. 49 da Lei 9.784/1999
• art. 50 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS em matéria previdenciária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ MS 1 · citado 8 vezes nesse tema
• STF ADI 2010 · citado 3 vezes nesse tema
• STJ MS 8867 · citado 4 vezes nesse tema
• STJ MS 20251 · citado 3 vezes nesse tema
• STJ MS 23850 · citado 3 vezes nesse tema

Gabinete do relator