Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
É contrato de adesão típico e puro. Ao reverso, as seguradoras, a construtora e vendedora não podem fugir da obrigação de fiscalizar a obra e responder pela sua qualidade, integridade e as indenizações que se fizerem necessárias. Qualquer questão sobre a responsabilidade por eventual indenização é problema interno dessas entidades. O adquirente não pode ser penalizado e responsabilizado pela busca de qual seguradora, ou construtora deva responder pelo evento, como mostro mais adiante. Pela RD 18/77 a seguradora também tem o chamado 'direito controle' para inspecionar os imóveis (cláusula 13ª). Se ela esta autorizada, também stá obrigada porque para isso está recebendo o prêmio respectivo. Deve portanto, vitoriar a obra desde a escolha e preparação do terreno" (fl. 254) Rever este entendimento demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Incidem, no ponto, as Súmulas 5 e 7. O tema relativo à prescrição não foi objeto de formação do acórdão recorrido (Súmula 211). Finalmente, quanto a cobertura para os riscos descritos, o Tribunal exauriu a instância julgadora analisando a situação à luz das provas dos autos e do contrato. Assim, a conclusão do acórdão recorrido está assentada no exame de matéria fática e de disposições contratuais, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7 . Nego provimento ao agravo. Brasília (DF), 09 de outubro de 2006. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS Relator
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O STJ Ag 762.577 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Ag em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.