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Vade Mecum · Lei do Seguro Privado (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 7º do Decreto-Lei 73/1966

Compete privativamente à União legislar sobre autorização, funcionamento, fiscalização e segurança das operações, dos produtos e dos serviços ofertados pelas instituições de que trata este Decreto-Lei, formular a política de seguros privados e de proteção patrimonial mutualista e fiscalizar as operações no mercado nacional.

Norma
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2025

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Texto

Art. 7º Compete privativamente à União legislar sobre autorização, funcionamento, fiscalização e segurança das operações, dos produtos e dos serviços ofertados pelas instituições de que trata este Decreto-Lei, formular a política de seguros privados e de proteção patrimonial mutualista e fiscalizar as operações no mercado nacional. (Artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 7º do Decreto-Lei 73/1966

53 decisões do STJ citam o art. 7º do Decreto-Lei 73/1966, de 1999 a 2026; 41,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TRF4 citam o art. 7º do Decreto-Lei 73/1966, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJAM cita o art. 7º do Decreto-Lei 73/1966, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJAM na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º do Decreto-Lei 73/1966.

  1. STJREsp 2.094.446/SPMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/09/2026civil
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  2. TRF4Apelação Cível 5004604-27.2025.4.04.7102AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos3ª Turmajulgada em 22/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela Superintendência de Seguros Privados…

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela Superintendência de Seguros Privados…

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  4. TRF4Apelação / Remessa Necessária 5040635-14.2023.4.04.7200AcórdãoParcial
    Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11a. Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 12/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR NO MERCADO DE SEGUROS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E DE CADASTRAMENTO PERANTE A SUSEP (LC Nº 213/2025). ATIVIDADE SECURITÁRIA IRREGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES…

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 11/12/2025publicada em 15/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO QUE ATUA COMO SEGURADORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e pelo Consórcio…

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  6. TJAMSem númeroAcórdãoNão classificado
    Segunda Câmara Cívelpublicada em 30/09/2025civil

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI N.º 6.194/1974. PARÂMETRO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALIDADE DA TABELA EDITADA PELO CONSELH NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP. PRECEDENTES. VALOR DO…

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  7. STJAREsp 2.713.266/PEMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 04/12/2024civil
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  8. STJAREsp 2.219.001/SPMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 03/08/2023civil
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  9. STJAREsp 2.219.001/SPMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 03/08/2023civil
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  10. STJAREsp 2.219.001/SPMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 03/08/2023civil
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