AREsp 2.219.001/SP

Trecho da decisão

Remessa oficial e Apelações do Ministério Público e da AFAVITAM providas e Apelação da ANAC desprovida. […] Para melhor exame da matéria, dou provimento ao agravo e converto o presente em recurso especial.

Citações

• art. 781 do CC
• art. 788 do CC
• art. 5º da CF
• art. 129 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 257 do CPC
• art. 281 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 70 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 295 do CPC/1973
• art. 8º da Lei 11.182/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 34 da Lei 60.459/1967
• art. 257 da Lei 7.565/1986
• art. 7º da Lei 73/1966
• art. 8º da Lei 73/1966
• art. 20 da Lei 73/1966
• art. 32 da Lei 73/1966
• art. 88 da Lei 73/1966
• art. 2º da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete