Vade Mecum · Lei do Seguro Privado (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 8º do Decreto-Lei 73/1966

Fica instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulado pelo presente Decreto-lei e constituído:

Norma: Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2025

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Texto

Art. 8º Fica instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulado pelo presente Decreto-lei e constituído:

a) do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP;

b) da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;

c) dos resseguradores; (Alínea com redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 15/1/2007)

d) das instituições autorizadas a operar nos mercados de seguros privados e de proteção patrimonial mutualista; (Alínea com redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025)

e) dos corretores habilitados.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 8º do Decreto-Lei 73/1966

79 decisões do STJ citam o art. 8º do Decreto-Lei 73/1966, de 1999 a 2026; 43,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 8º do Decreto-Lei 73/1966, em 2002; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º do Decreto-Lei 73/1966.

STJREsp 2.275.813AcórdãoConcedido
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E RETORNO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que, em ação revisional de contrato…
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STJREsp 2.094.446/SPMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/09/2026civil
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TRF4Apelação Cível 5004604-27.2025.4.04.7102AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos3ª Turmajulgada em 22/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela Superintendência de Seguros Privados…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela Superintendência de Seguros Privados…
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 21/07/2026
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO – FALECIMENTO DO SEGURADO – NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM DOENÇA PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS – MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 609 DO STJ –…
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STJREsp 2.265.420/PIMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/07/2026civil
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 13/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE MÁQUINA AGRÍCOLA. RENOVAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE VISTORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CORRETORA E SEGURADORA. CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DA…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Mauricio Godinho DelgadoÓrgão Especialjulgada em 10/03/2026publicada em 13/03/2026trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
Tribunal Plenopublicada em 12/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE ETÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O apelante interpôs o presente recurso diante de sua insatisfação com a sentença do juízo a quo que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial declarando nulo a cláusula contratual que…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 02/02/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803344-94.2023.4.05.8302 APELANTE: MASTER PROTECAO PATRIMONIAL MUTUALISTA, JOAO HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR, ELTON FELIPE DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS NAION MARINHO DA SILVA - PE49270 ADVOGADO…
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