AGRAVO

Ementa

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

Dispositivo

por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitar-lhes, condenando o embargante a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da parte contrária, com base no que dispõe o art

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 947 do CC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 41 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 173 da CF
• art. 10 da CLT
• art. 448 da CLT
• art. 468 da CLT
• art. 492 da CLT
• art. 769 da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 832 da CLT
• art. 843 da CLT
• art. 848 da CLT
• art. 894 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 333 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 385 do CPC
• art. 386 do CPC
• art. 389 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 8º da Lei 73/1966
• art. 42 da Lei 73/1966
• art. 44 da Lei 73/1966

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete