Vade Mecum · Lei do Seguro Privado (Decreto-Lei 73/1966)
Art. 44 do Decreto-Lei 73/1966
(Revogado)
Texto
Art. 44 (Revogado) (Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 15/1/2007)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 44 do Decreto-Lei 73/1966
8 decisões do STJ citam o art. 44 do Decreto-Lei 73/1966, de 1994 a 2016; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 44 do Decreto-Lei 73/1966, em 1997; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1997, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 44 do Decreto-Lei 73/1966.
- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Mauricio Godinho DelgadoÓrgão Especialjulgada em 10/03/2026publicada em 13/03/2026trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 503.262/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 01/08/2016civil
- Caracteriza-se a ofensa ao art. 535, II, do CPC nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da lide. - Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1.372.791/RJ, 3ª Turma…
- STJRCD no RE nos EDcl no REsp 738.642/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazCorte Especialjulgada em 03/06/2015publicada em 17/06/2015civil
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO…
- STJRE nos EDcl no REsp 738.642/RJMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 30/04/2015civil
Ante o exposto: a) Com fulcro no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário no que toca às alegações referentes à suposta ofensa aos arts. 5.º, inciso XXXV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal; e b) Com espeque no art. 543-A, § 5.º, do Código de…
- STJREsp 738.642/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Carlos FerreiraQuarta Turmajulgada em 05/11/2013publicada em 23/09/2014civil
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO MARÍTIMO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA SUB-ROGADA CONTRA TERCEIRO CAUSADOR DO DANO NO MOTOR DO NAVIO. PRESTADOR DE SERVIÇO. VALIDADE DA PROVA PERICIAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA E LITISCONSÓRCIO…
- STJAg 834.498/MSMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Paulo Furtado (TJ/BA)publicada em 08/02/2010
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2009. MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) Relator
- STJAg 1.132.132/SPMonocráticaParcialRel. Min. Sidnei Benetipublicada em 04/05/2009
Pelo exposto, conhece-se do agravo e dá-se provimento parcial ao recurso especial, tão-somente para afastar a multa aplicada nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília/DF, 23 de abril de 2009. Ministro SIDNEI BENETI Relator
- STJAg 667.725/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 28/10/2005civil
- Da desconsideração da personalidade jurídica: O Tribunal de origem louvou-se nos fatos e provas apresentados e verificou não se tratar de hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Confira-se da fundamentação do acórdão recorrido: "(...) não há, nos autos, elementos comprobatórios…
- STFADI 1.562 QO/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 24/03/1997publicada em 09/05/1997
- Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato Nacional. Ilegitimidade. Questão de ordem. - Esta Corte já firmou o entendimento (assim, a título exemplificativo, nas ADINs 275, 364, 831, 920, 1.149 e 1.343) de que os Sindicatos Nacionais, por não se confundirem, apesar de sua representatividade…
- STJREsp 36.671/GOAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 21/06/1994publicada em 15/08/1994civil
CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO E RESSEGURO. LITISCONSORCIO NECESSARIO. QUANDO O IRB PARTICIPA DA SOMA RECLAMADA. ARTS. 68, PAR-1., DO DL 73/66 E 47, CPC. PRECLUSÃO DESACOLHIDO. I- O ART. 68 DO DECRETO-LEI 73/66 DETERMINA A CITAÇÃO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL COMO LITISCONSORTE NECESSARIO…