Embargos de Declaração Cível 1419061-75.2025.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – TEMA 793 SUSCITADO EM CONTRAMINUTA - OMISSÃO RECONHECIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO POR EVENTUAL CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA – LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL – INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS – IMPOSSIBILIDADE – REDISCUSSÃO DO JULGADO - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela autora. Julgamento conjunto com os Embargos de Declaração Cível nº 1419061-75.2025.8.12.0000/50000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão no Acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada – são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Havendo omissão no acórdão, os embargos devem ser acolhidos. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos

Citações

• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 30 da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 139 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 1.033 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete