Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado do Pará, em 20.5.2008, contra ato do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da Ação Civil Pública n. 2007.83.00.016030-7, e do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, nos autos da Ação Civil Pública n. 2007.39.00.006523-1.
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Gabinete Ministra Cármen Lúcia
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.