Procedimento Comum Cível 6086702-22.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.387 DO STJ. TERMO INICIAL OBJETIVO. INAPLICABILIDADE DA ACTIO NATA SUBJETIVA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu de ofício a prescrição decenal em demanda indenizatória relativa ao PASEP, extinguindo o processo com resolução de mérito e julgando prejudicado o recurso apelatório, alegando a embargante omissão quanto ao termo inicial da prescrição, à teoria da actio nata e às teses preliminares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a existência de omissão quanto ao termo inicial da prescrição; (ii) a necessidade de enfrentamento da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva; (iii) a obrigatoriedade de análise de todas as teses e provas suscitadas; (iv) a possibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito; 4. Inexiste omissão, pois o acórdão adotou expressamente o entendimento firmado no Tema 1.387 do STJ, fixando o saque integral como termo inicial objetivo da prescrição; 5. A adoção de tese vinculante afasta, por incompatibilidade lógica, a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva; 6. Reconhecida a prescrição, restam prejudicadas as demais questões de mérito e probatórias, inclusive alegações de cerceamento de defesa; 7. A pretensão recursal evidencia mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida; 8. O prequestionamento considera-se atendido com a simples oposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento:: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; 2. A fixação do termo inicial da prescrição com base em tese vinculante afasta a aplicação de critérios subjetivos incompatíveis; 3. Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise das demais questões de mérito e probatórias; 4. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes quando a fundamentação adotada é suficiente; 5. A oposição de embargos de declaração supre o requisito do prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento:: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; 2. A fixação do termo inicial da prescrição com base em tese vinculante afasta a aplicação de critérios subjetivos incompatíveis; 3. Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise das demais questões de mérito e probatórias; 4. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes quando a fundamentação adotada é suficiente; 5. A oposição de embargos de declaração supre o requisito do prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Tema 1.387 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete