Apelação Cível 0804330-62.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - ação de rescisão contratual, cumulada com cobrança de valores – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – IMÓVEL LEVADO AA LEILÃO - MESMOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO – ANÁLISE CONJUNTA – DATA DA RESCISÃO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DE DESINTERESSE DA COMPRADORA - CLÁUSULA PENAL MANTIDA EM 20% SOBRE OS VALORES PAGOS NOS TERMOS DO CONTRATO – INAPLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o recorrente apontar os fundamentos que entende suficientes para reformar a sentença recorrida, respeitando a sua pertinência temática com a decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Requisitos preenchidos. Preliminar rejeitada. É possível a resilição unilateral do contrato por iniciativa do comprador, arcando com o pagamento da multa contratual correspondente. Diante dessa possibilidade, data da rescisão é da notificação extrajudicial efetivada, manifestando tal vontade. Como o contrato foi firmado em 2014, inaplicável as novas regras previstas na "Lei do Distrato", n.º 13.786/2018, devendo ser mantida a sentença que fixou o percentual de retenção de 20% dos valores pago pelo comprador, a título de cláusula penal, nos termos previstos no contrato.

Dispositivo

MANTIDA EM 20% SOBRE OS VALORES PAGOS NOS TERMOS DO CONTRATO – INAPLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 397 do CC
• art. 472 do CC
• art. 1.010 do CPC
• art. 63 da Lei 4.591/1964
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete